O Governo do Estado do Amapá (GEA) lançou nesta quarta-feira, 20, o manual “Gestão Pública: Condutas Vedadas em Ano Eleitoral – Eleições 2018”. A ferramenta orienta o funcionalismo público estadual e gestores acerca de condutas que devem ser evitadas em ano eleitoral, para que não configurem campanha ilegal. A ferramenta é atualizada com regras para o pleito de 2018. O mecanismo foi apresentado durante um seminário, no Palácio do Setentrião, em Macapá. Clique aqui para baixar a publicação.

O manual foi criado a partir do Decreto Estadual Nº 2.113 de 11 de junho de 2018, por meio do qual, o governador do Amapá, Waldez Góes, determina aos gestores públicos e servidores o cumprimento das normas eleitorais vigentes, como forma de coibir atos que possam afetar, direta ou indiretamente, a igualdade de oportunidades entre os candidatos do pleito eleitoral.

Durante a solenidade, que reuniu equipe de governo e servidores estaduais, além de representantes dos Poderes, de órgãos de controle, e do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), o governador Waldez Góes, reiterou a importância de trabalhar primando pela legalidade.

“O nosso compromisso é com a democracia. É de participar dela cumprindo as regras, com condutas corretas. Não é proibido fazer campanha. Proibido é fazer campanha descumprindo a legislação, isso é crime. E nós repudiamos esse tipo de conduta no Executivo estadual, por entender quão importante é a transparência, o controle, a legalidade e a cidadania”, reforçou Góes.

A iniciativa foi elogiada pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP), Márcio Augusto Alves, presente na solenidade. Ele comentou que os processos eleitorais, no país, historicamente são desiguais. Uns candidatos têm mais condições financeiras e parceiros para arcar com suas campanhas, enquanto outros possuem menos.

Ele parafraseou o artigo 1º do decreto 2113, destacando o trecho em que cita a “igualdade de oportunidades nos pleitos eleitorais”. O procurador parabenizou o governador Waldez Góes, pela iniciativa e por não se prevalecer do fato de ser pré-candidato à reeleição e estar à frente da máquina pública.

“A iniciativa é louvável, salutar, e demonstra a busca da justiça e igualdade no pleito de 2018. Vemos esse compromisso da gestão sem intenção de se prevalecer por estar no poder”, registrou Alves.

Manual de condutas vedadas

A ferramenta foi formulada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Controladoria-Geral do Estado (CGE), Defensoria Pública do Amapá (Defenap), Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) e Escola de Administração Pública (EAP), sob a coordenação do Gabinete Civil do Governador. Esse comitê, sobretudo os órgãos de controle interno, serão responsáveis por acompanhar, orientar e cobrar o cumprimento das orientações contidas no manual.

Durante o evento no Palácio do Setentrião, o manual foi apresentado através de seminário, que reuniu representantes de todo o secretariado e chefes de autarquias, de gabinete, de assessorias de desenvolvimento institucional e dos núcleos administrativos financeiros dos órgãos da administração direta e indireta do estado.

As palestras foram as seguintes: “Alterações gerais na legislação para o pleito 2018”, ministrada pelo analista judiciário do TRE/AP, Heverton Luiz. “Entregas do GEA”, ministrada pelo controlador-geral do Amapá, Otni Alencar. “Atuação interna da Administração: a impessoalidade da gestão em razão dos atos de governo; bens e serviços públicos no período de pré-candidatura e durante a campanha eleitoral”, ministrada pelo subprocurador-geral do Amapá, Julhiano Avelar. E a palestra “Atuação externa da administração”, que abordou publicidade, condutas vedadas e condução da Administração Pública no período pré-eleitoral, eleitoral e pós-eleitoral, também ministrada pelo controlador-geral do Estado do Amapá, Otni Alencar.

Durante o seminário, o governador Waldez Góes entregou, simbolicamente, um exemplar do manual à secretária de Estado da Administração (Sead), Suelem Amoras. Foram entregues, também, dois mil exemplares do manual divididos entre as pastas de governo. O material vai ser difundido entre os órgãos do Executivo para evitar e coibir as práticas que possam configurar campanha ilegal.

Orientação e fiscalização

O controlador-geral do Estado, Otni Alencar, declarou que a partir do seminário de apresentação do manual, será iniciada uma série de palestras nos órgãos, direcionadas aos servidores, de todos os setores, como forma de orientar e consicientizar essas pessoas para prevenir prejuízos tanto para a administração pública quanto para os candidatos.

Quanto à fiscalização, o controlador pontuou que será coordenada pela CGE, mas que conta com a colaboração de todos os órgãos do governo. Para esse processo de fiscalização, será estabelecido um canal específico de denúncias.

“Trata-se de um projeto que a CGE já está desenvolvendo, denominado "De olho nas eleições’" Teremos um portal específico, com um canal de denúncias, onde qualquer cidadão poderá denunciar a prática de conduta considerada irregular”, explicou Otni, mencionando que também serão feitas atuações em conjunto com o Ministério Público Eleitoral e com a Corregedoria do TRE/AP.

O controlador-geral do Estado também falou sobre as penalidades que um gestor ou servidor pode sofrer, caso pratique uma conduta irregular que venha ferir a legislação eleitoral. “A lei prevê uma série de sanções que vão desde multas em dinheiro, até ações de improbidade administrativa, que podem ter consequências administrativas e penais para aquele servidor que, reiteradamente, cometer condutas que a lei considera proibidas”, esclareceu Alencar.

O procurador-geral do Estado do Amapá, Narson Galeno, enfatizou que qualquer gestor ou servidor que, mesmo munido com o manual e tendo participado das palestras, ainda tiver dúvidas, pode obter orientação jurídica na PGE.

“Às vezes, por falta de conhecimento, o servidor ou gestor pode, involuntariamente, utilizar, por exemplo, bens móveis e imóveis de forma incorreta, ferindo a legislação. Portanto, é preciso esse cuidado e orientação para que tudo transcorra dentro da legalidade, garantindo a impessoalidade e a transparência na gestão pública”, acrescentou Galeno.

Ações de transparência e controle interno

Essa iniciativa faz parte do pacote de medidas adotadas, desde 2015, pela atual gestão à frente do Governo do Amapá, relacionadas ao controle interno e à transparência da Administração Pública nas mais diversas áreas.

O pacote de medidas de controle interno começou a ser formatado em 2015, com a entrega de senhas de acesso ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão (Siplag) aos órgãos de fiscalização, permitindo o acompanhamento dos gastos públicos ao Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) e Ministério Público Estadual (MPE).

Com a Central de Licitações implantada em 2016, o Amapá já economizou mais de R$ 10,6 milhões com a informatização das compras públicas, o que também proporciona transparência nesse processo. A medida levou o governo do estado a concorrer à maior premiação da área jurídica brasileira: o prêmio Innovare.

O Amapá foi o primeiro Estado do país a tornar lei o controle interno de forma integrada, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Sistema de Controle Interno (SCI) do Estado, em vigor desde 2017.

Este ano, na educação, o Amapá implantou o Cartão Escola, que torna mais célere e transparente a administração de recursos com merenda escolar e manutenção na rede estadual de ensino.

“Estamos estabelecendo uma estratégia correta, na busca pela transparência e pela legalidade, e esperamos que todos os que compõem o Executivo cumpram, disseminem as informações nos seus ambientes de trabalho, se policiem e fortaleçam a democracia”, concluiu o governador do Amapá, Waldez Góes.